MEDIDAS TRIBUTÁRAS – COVID-19 – UNIÃO PRORROGADO O PRAZO DE VALIDADE  DAS CERTIDÕES DE DÉBITOS

MEDIDAS TRIBUTÁRAS – COVID-19 – UNIÃO PRORROGADO O PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES DE DÉBITOS

15 de julho de 2020 0 Por admin

Foi publicada no Diário Oficial da União – D.O.U, de 14 de julho de 2020, a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.178/2020, que prorroga o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND).

Conforme a norma, em decorrência da pandemia da doença provocada pelo Coronavírus (Covid-19), foi prorrogada por 30 dias a validade das certidões citadas acima, válidas em 14 de julho de 2020.

Ficam mantidas as demais disposições da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

Clique aqui para acessar a íntegra da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.178/2020.

Mais informações e esclarecimentos podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.