RECEITA FEDERAL REGULAMENTA ATENDIMENTO POR MEIO DO CHAT

RECEITA FEDERAL REGULAMENTA ATENDIMENTO POR MEIO DO CHAT

19 de maio de 2020 0 Por admin

Foi publicada no Diário Oficial da União – D.O.U, de 18 de maio de 2020, a Portaria RFB n.º 853/2020 que disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB.

De acordo com a norma, o atendimento virtual prestado por meio do Chat RFB será solicitado, no Portal e-CAC pelo interessado ou por representante devidamente qualificado, observado o disposto no § 2º do art. 1º e o art. 5º da Instrução Normativa nº 1.077/2010. Os serviços prestados por meio do Chat RFB não são exclusivos do referido canal.

O atendimento por meio do Chat RFB será realizado no horário das 7 às 19 horas, em um total de 12 horas diárias, exclusivamente em dias úteis. O Coordenador-Geral de Atendimento, em virtude de demandas sazonais por serviços específicos, poderá estabelecer horário para atendimento diverso do previsto, observado o disposto nos arts. 4º e 5º da Portaria RFB nº 457/2016.

Os serviços prestados pelo Chat RFB poderão ser classificados em dois níveis de atendimento:

  • primeiro aquele em que o atendente detém capacidade técnica para a conclusão do serviço; ou
  • segundo, aquele em que são atendidos os redirecionamentos de serviços não concluídos no primeiro nível de atendimento, por servidores especializados no tema da demanda.

A norma em referência dispõe ainda que:

  • a alteração, exclusão ou inclusão dos serviços poderá ser efetuada pela Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea), por meio de ato próprio;
  • o atendimento será prestado para o serviço selecionado pelo solicitante com acesso ao e-CAC. A seleção de serviço incorreto acarretará o redirecionamento do atendimento para o serviço correto;
  • não será possível a prestação de mais de um atendimento simultâneo para o mesmo interessado;
  • o atendente deverá realizar, por meio de acesso aos sistemas da RFB, todos os procedimentos e consultas necessários à conclusão do serviço solicitado;
  • a Cogea publicará atos complementares necessários ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Clique aqui para acessar a íntegra da Portaria.

Mais informações e esclarecimentos podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.