ATENÇÃO MEDIDAS TRIBUTÁRAS – COVID-19: UNIÃO

ATENÇÃO MEDIDAS TRIBUTÁRAS – COVID-19: UNIÃO

30 de abril de 2020 0 Por admin

PRORROGAÇÕES DOS PRAZOS

 TRIBUTOS FEDERAIS

REDUÇÃO A ZERO – IOF

A fim de mitigar os efeitos da crise econômico-sanitária provocada pela Pandemia (COVID-19), foram adotadas algumas medidas tributárias pela UNIÃO, dentre elas destacamos a prorrogação dos prazos para recolhimento dos tributos discriminados abaixo:

TRIBUTO PRAZO ORIGINAL NOVO PRAZO BASE LEGAL
PIS/PASEP 24/04/2020 25/05/2020 25/08/2020 23/10/2020 PORTARIA ME Nº 139/2020
COFINS 24/04/2020 25/05/2020 25/08/2020 23/10/2020 PORTARIA ME Nº 139/2020
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL 20/04/2020 20/05/2020 20/08/2020 20/10/2020 PORTARIA ME Nº 139/2020
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB 20/04/2020 20/05/2020 20/08/2020 20/10/2020 PORTARIA ME Nº 139/2020 PORTARIA ME Nº 150/2020
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AGROINDUSTRIA 20/04/2020 20/05/2020 20/08/2020 20/10/2020 PORTARIA ME Nº 139/2020 PORTARIA ME Nº 150/2020
SIMPLES NACIONAL (TRIBUTOS FEDERAIS) 20/04/2020 20/05/2020 22/06/2020 20/10/2020 20/11/2020 21/12/2020 RESOLUÇÃO CGSN Nº 154/2020
FGTS 07/04/2020 07/05/2020 05/06/2020 Quitado em 6 parcelas mensais, com vencimento no 7º dia de cada mês, a partir de Julho/2020 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927/2020

Ressaltamos ainda que nas operações de crédito contratadas no período entre 03 de abril e 03 de julho de 2020, as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF ficam reduzidas a zero.  (Decreto n.º 10.305/2020). Mais informações e esclarecimentos podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br