MEDIDAS TRIBUTÁRIAS – COVID-19: UNIÃO

MEDIDAS TRIBUTÁRIAS – COVID-19: UNIÃO

13 de abril de 2020 0 Por admin
  Nº 028 – 03/04/2020     MEDIDAS TRIBUTÁRIAS – COVID-19: UNIÃO   Prazo pagamento Contribuição Previdenciária Patronal Prazo pagamento PIS/Cofins Prazo de entrega DCTF e EFD-Contribuições     Publicados na edição extra do Diário Oficial da União, de 03.04.2020, os seguintes diplomas normativos:   PORTARIA do Ministério da Economia Nº 139/2020, prevê que:   As contribuições previdenciárias de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelas empresas (cota patronal) relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente. Os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativas às competências março e abril de 2020, ficam postergados para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.   Clique aqui para acessar a portaria.   INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.932/2020, determina a prorrogação da apresentação da DCTF e EFD-Contribuições.   Prorroga para o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020, a entrega das DCTF originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020; e para o 10º (décimo) dia útil do mês de julho de 2020, a entrega da EFD-Contribuições originalmente previstas para serem transmitidas até o 10º (décimo) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.   Clique aqui para acessar a instrução normativa.   Mais informações e esclarecimentos podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.