MINAS GERAIS AMPLIA A IMUNIDADE DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM LIVROS ELETRÔNICOS

MINAS GERAIS AMPLIA A IMUNIDADE DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM LIVROS ELETRÔNICOS

10 de março de 2020 0 Por admin

Pelo Decreto n.º 47.878/20, publicado no Diário Oficial do Estado (Minas Gerais) de sábado, o Estado de Minas Gerais alterou a alínea \”d\” e o caput do inciso VI do artigo 5º do Regulamento do ICMS – RICMS, para incluir, além dos livros, jornais e periódicos apresentados em mídia eletrônica, os aparelhos leitores de livros eletrônicos (e-readers) confeccionados exclusivamente para esse fim no campo da imunidade do imposto.


Importa destacar que a imunidade não se aplica:

a outro bem ou mercadoria que acompanhe livros, jornais ou periódicos impressos em papel ou apresentados em mídia eletrônica, ainda que na condição de brinde;

à operação com aparelhos multifuncionais, tais como tablets, smartphone e laptops.
Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br