Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias – TFDR – Exercício de 2020

Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias – TFDR – Exercício de 2020

2 de março de 2020 0 Por admin

Nos termos da Resolução SEF n.º 5.342/20 o recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias – TFDR, relativa ao exercício de 2020, deverá ser efetuado mediante a utilização do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, até o dia 30 de abril de 2020.

A Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias – TFDR – é devida pelo exercício regular do poder de polícia do DER-MG relativo à fiscalização e ao controle do uso ou ocupação da faixa de domínio de rodovia estadual ou federal delegada ao Estado, inclusive a que for objeto de concessão, visando a garantir a segurança do trânsito rodoviário e a preservação do meio ambiente e do patrimônio público.

É contribuinte da TFDR a pessoa física ou jurídica que venha a usar ou ocupar a faixa de domínio de rodovia estadual ou federal delegada ao Estado, inclusive a que for objeto de concessão.

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.