MINAS GERAIS PUBLICA ALTERAÇÕES NO RICMS/02

MINAS GERAIS PUBLICA ALTERAÇÕES NO RICMS/02

10 de dezembro de 2019 0 Por admin

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de 07.12.2019, decretos que alteram o Regulamento do ICMS de Minas Gerais.

Decreto nº 47.779/16 fez incluir o §13-A no art. 19 do Anexo XV do RCIMS, o qual trata da base de cálculo das operações sujeitas ao ICMS-Substituição Tributária. Segundo a nova regra, a base de cálculo prevista no art. 19, I, b, item 2 – “o preço final a consumidor sugerido ou divulgado pelo industrial ou pelo importador” passa a ser de aplicação restrita às mercadorias relacionadas nos Capítulos 4 (Cigarros e outros produtos derivados do fumo), 13 (medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário), 23 (sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas), 26 (veículos automotores) e 26 (veículos de duas e três rodas motorizados).

Decreto nº 47.782/16, além de criar tratamento tributário específico às empresas de courrier, deixa claro que nas operações de importação por meio de transporte aéreo o contribuinte do imposto é o importador. Cria ainda a exigência de que o transporte das mercadorias até o destinatário final seja acompanhado 1) do extrato da Declaração de Importação em Remessa; 2) de conhecimento de Transporte Aéreo Internacional – AWB; 3) da fatura comercial; e 4) do comprovante de pagamento do ICMS, quando devido, ou declaração da empresa de courrier de que o recolhimento será realizado nos termos do tratamento fiscal específico.

Mais informações e esclarecimentos sobre os temas podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo email: tributario@fiemg.com.br