FÉRIAS COLETIVAS

FÉRIAS COLETIVAS

21 de novembro de 2019 0 Por admin

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O início das férias não pode coincidir nos dois dias que antecedem a folga do empregado ou dia de feriado, esta regra aplica-se inclusive para o início das férias coletivas.

Assim, em 2019, considerando que o dia 25.12 é feriado, as férias coletivas não podem ter início nos dias 24 e 23, mas podem iniciar nos dias 19 ou 26, considerando o domingo o dia da folga semanal.

Com fundamento nos artigos 139 a 141 da CLTartigo 51inciso V, da LC n° 123/2006 e Portaria MPDG n° 442/2018