NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA – PRORROGAÇÃO

NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA – PRORROGAÇÃO

5 de novembro de 2019 0 Por admin

Publicada hoje a Resolução n.º 5.313/2019 alterando a Resolução n.º 5.234, de 5 de fevereiro de 2019, que estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e.

Foram promovidos ajustes na redação da norma que versa sobre a obrigatoriedade de Nota Fiscal Consumidor Eletrônica (NFC-e). Dessa forma, ficam obrigados a emitir a NFC-e os contribuintes nas seguintes faixas de faturamento:

a) a partir de 1º.02.2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 1.000.000,00, até o limite máximo de R$ 4.500.000,00;

b) a partir de 1º.06.2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 500.000,00, até o limite máximo de R$ 1.000.000,00;

c) a partir de 1º.09.2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$ 500.000,00.

Salientamos ainda que fica dispensado da obrigatoriedade de uso da NFC-e o contribuinte que estiver enquadrado como microempresa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00.

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados pelos Sindicatos e pelas Indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.

fonte: http://www2.isend.com.br/iSend/view/6E3FE128538C8234006565E21664DB7CBC9CD4705669192BB69B0C50BC7D2E0460ABC39E467B14A9