Novidade da lei 13874/19 (princípio da liberdade econômica) de 20/09/2019

Novidade da lei 13874/19 (princípio da liberdade econômica) de 20/09/2019

1 de outubro de 2019 0 Por admin

Art. 55. Compete ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração propor a elaboração da tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis, na parte relativa aos atos de natureza federal, bem como especificar os atos a serem observados pelas juntas comerciais na elaboração de suas tabelas locais.

§ 1° ………………………………………………………….

§ 2° É vedada a cobrança de preço pelo serviço de arquivamento dos documentos relativos à extinção do registro do empresário individual, da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e da sociedade limitada.” (NR