Ref. a mensagem: 437.420 – DOCUMENTOS ELETRÔNICOS >   NFC-e > CADASTRO EMISSOR

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19 de setembro de 2019 0 Por admin
 

Esclarecemos, inicialmente, que o MEI não possui acesso ao SIARE para fazer o credenciamento para emissão de NF-e e/ou CT-e. Contudo, a SEF/MG, poderá, de ofício, efetivar o Credenciamento de uma empresa MEI no SIARE, permitindo a emissão dos referidos documentos fiscais.

Há de se ressaltar, contudo, que após o Credenciamento do MEI para emissão de NF-e e/ou CT-e, a empresa será bloqueada para emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e. A partir do credenciamento, todas as operações do MEI deverão ser acobertadas pela NF-e ou CT-e.

Ciente dessa condição, e, se for o caso, é possivel solicitar o credenciamento da empresa, caso queira, de fato, fazer emissão de NF-e e/ou CTe. LINK PARA SOLICITAR CREDENCIAMENTO: http://formulario.faleconosco.fazenda.mg.gov.br/sefatendeweb/pages/faleconoscoFormulario.xhtml   É necessário informar os dados abaixo para proceder o credenciamento do MEI.

IE:
CNPJ:
CPF do responsável pela empresa:
Telefone do responsável pela emissão de notas:
Tipo de certificado de assinatura digital adotado: A1 Cartão, A1 Token, A3 Cartão, A3 Token:
Autoridade Certificadora ou de registro:
Tipo de Aplicativo emissor a ser utilizado:GRATUITO ou Desenvolvido pela própria empresa ou Desenvolvido por terceiros:
Nome do Aplicativo:
Nome da Software House desenvolvedora:         
“Qualquer outra informação ou esclarecimento sobre dispositivos da legislação tributária, que não se revista das características e dos requisitos próprios de consulta (RPTA/MG, artigo 37, aprovada pelo Decreto nº. 44.747 de 03 de março de 2008), será prestado verbalmente ao interessado pela Administração Fazendária do município de circunscrição do contribuinte, conforme disposto no art. 48 do diploma legal citado”. *As dúvidas esclarecidas por esta mensagem têm caráter de orientação não gerando o efeito decorrente da consulta formal.
Atenciosamente,
FALE CONOSCO – SEF/MG
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
Tel.: 155 para todo o Estado de Minas Gerais
(31) 3303-7995 para outros estados e países