CENOFISCO – CENTRO DE ORIENTAÇÃO FISCAL

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23 de maio de 2019 0 Por admin

Tributário

Declarações Acessórias Anuais – Mês de Maio

Fique atento para os prazos de entrega das Declarações Acessórias Anuais Federais que vencerão neste período. São elas:

Declaração

Prazo

Base Legal

DASN-SIMEI

31/05/2019

Art. 109 da Resolução CGSN nº 140/18

ECD

31/05/2019

Art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774/17

Lembramos que a falta de apresentação da ECD fica sujeita às penalidades previstas no art. 12 da Lei nº 8.218/91. E a da DASN-SIMEI fica sujeita às penalidades previstas no art. 118 da Resolução CGSN nº 140/18.

Para mais esclarecimentos quanto às pessoas jurídicas obrigadas, multas aplicáveis, perguntas e respostas, legislações e orientações gerais para apresentação das referidas Declarações Acessórias, acesse nosso Especial Cenofisco:

http://www.cenofisco.com.br/Especial/ECD.


Fonte: Editorial Cenofisco

Contabilidade

Conselhos Regionais de Contabilidade – Eleições Diretas – Multa por Ausência não Justificada
Foi publicada no Diário Oficial da União de 23/05/2019 a Resolução CFC nº 1.571/19, que fixa o valor da multa ao profissional que deixar de votar na eleição do CRC e dá outras providências.

A Resolução CFC nº 1.571/19 estabelece que ao contador ou técnico em contabilidade que deixar de votar nas eleições dos Conselhos Regionais, sem causa justificada, será aplicada a pena de multa no valor correspondente a 20% da anuidade do técnico em contabilidade em vigor no exercício da realização da eleição.

O profissional terá o prazo de 30 dias, contado do primeiro dia útil seguinte ao término da eleição, para apresentar no sistema informatizado de votação a justificativa de sua falta.

Fica dispensada a apresentação de justificativa, nas seguintes situações:

a) estar em débito com o CRC; e

b) ter o profissional 70 anos de idade ou mais nas datas da eleição.


Fonte: Editorial Cenofisco



Contabilidade

Conselhos Regionais de Contabilidade – Eleições Diretas Foi publicada no DOU de 23/05/2019 a Resolução CFC nº 1.570/19, que dispõe sobre as eleições diretas dos Conselhos Regionais de Contabilidade e dá outras providências.

Obrigatoriedade

A referida Resolução estabelece que as eleições para a renovação do Plenário dos Conselhos Regionais de Contabilidade e para o preenchimento de vagas em mandato complementar por vacância no terço remanescente serão realizadas no mês de novembro, em data a ser fixada por ato do Plenário do CFC, com, no mínimo, 180 dias de antecedência.

O voto é secreto, obrigatório, direto e pessoal e será exercido por contador e técnico em contabilidade na jurisdição do CRC de seu registro. É admitido o voto somente pela internet.

Dispensa da votação

Ressaltamos que é facultativo o voto ao contador e ao técnico em contabilidade com idade igual ou superior a 70 anos nas datas da eleição.

Período de votação

O período de votação será de 34 horas, com início às 8 horas e término às 18 horas do dia seguinte, horário de Brasília, em datas definidas pelo Plenário do CFC.

O CFC remeterá senha e instruções para votação aos profissionais com registro ativo, para o endereço constante no cadastro do CRC, por via postal; no caso de não recebimento da senha, deverá requerê-la no sítio eletrônico do CRC ou do CFC.

Observa-se que serão disponibilizadas, nos sítios eletrônicos do CFC e dos CRCs, no prazo mínimo de dez dias da data de início da votação, as informações e instruções necessárias à participação no processo eleitoral, bem como orientações para acesso e utilização do sistema eletrônico de votação.

Penalidades

Ao contador e ao técnico em contabilidade que deixarem de votar sem causa justificada, o CRC aplicará pena de multa nos termos da Resolução específica editada pelo CFC.


Fonte: Editorial Cenofisco