CADASTRO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DA PESSOA FÍSICA – CAEPF

CADASTRO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DA PESSOA FÍSICA – CAEPF

29 de outubro de 2018 0 Por admin

Coexistência com o CEI

No período de 01.10.2018 a 14.01.2019, o Cadastro Específico do INSS (CEI) coexistirá com o CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física).

No prazo referido, a inscrição no CAEPF será facultativa.

O CAEPF é o cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física, quando dispensadas de inscrição no CNPJ.

Fund. Legal: artigo 23 e parágrafo único da Instrução Normativa RFB n° 1.828/2018.